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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Benefícios da Execução. Mostrar todas as postagens
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STJ Pendente Tema 1.457 do STJ: data-base para benefícios penais (tema pendente)

Questão submetida a julgamento: Definir qual deve ser o marco inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução penal na hipótese de descontinuidade da prisão — isto é, se deve corresponder à data em que o sentenciado foi preso cautelarmente (com posterior liberdade provisória) ou à data do recolhimento prisional para o início do cumprimento da pena definitiva (aplicando-se a detração do período de prisão preventiva). 

Órgão Julgador: Terceira Seção

Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz

Processo Paradigma: REsp 2.266.131/BA

Ramo do Direito: Direito Penal e Execução Penal (art. 112 da LEP e art. 42 do CP)

Status: Afetação recente para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (sem suspensão nacional de processos).

STJ Súmula 520 do STJ: Benefícios da Execução

Enunciado
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
  • Tribunal: STJ
  • Tipo: Súmula
  • Número: 520
  • Situação: O STJ informa que as súmulas não têm efeito vinculante e servem de orientação à comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo Tribunal. A Súmula 520 foi aprovada pela Terceira Seção em 25/03/2015 e publicada na notícia oficial de 29/03/2015; não foi localizada, na fonte consultada, declaração específica de revogação ou superação.
  • Fonte: Consultar fonte oficial

STF Tese firmada Tema 959 do STF: Benefícios da Execução (Tese firmada)

Tese fixada
É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 959
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. II e 52, inc. X, da Constituição da República , a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. (No julgamento do Habeas Corpus n. 104.339 foi declarada a inconstitucionalidade incidental da vedação legal à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, com o cancelamento do Tema 192 da repercussão geral. Pretende-se dar os efeitos da sistemática da repercussão geral ao tema).
  • Relator: Min. Gilmar Mendes
  • Paradigma(s): RE 1038925 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 19/08/2017
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STJ Pendente Tema 445 do STJ: Benefícios da Execução (Tese firmada)

Tese fixada
Primeira tese : É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. Segunda tese : O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula n. 520 do STJ. Terceira tese : Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração. Quarta tese : As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, § 3°, da LEP.

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Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...